28 DE JANEIRO: DIA INTERNACIONAL DA PRIVACIDADE DE DADOS

No dia 28 de janeiro é celebrado o Dia Internacional da Privacidade de Dados. A data foi instituída no ano de 2006 pelo Conselho da Europa, com o intuito de fomentar a conscientização dos indivíduos acerca da relevância da privacidade, bem como promover a proteção dos dados pessoais. A escolha por essa data tem por fundamento a Convenção 108 do Conselho da Europa, estabelecida em 28 de janeiro de 1981, vislumbrando “a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de caráter pessoal”.

A proteção de dados constitui um dos direitos fundamentais mais essenciais numa sociedade contemporânea, motivo pelo qual está explicitada na Carta Constitucional Brasileira, tornando necessária uma atuação preventiva ou atenuadora diante de qualquer ameaça à privacidade de seus cidadãos, seja de cunho interno ou externo, haja vista se tratar de valor fundamental que deve ser protegido, preservado e disponibilizado a todos em base igualitária.

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/18, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, em meios físicos ou digitais, com escopo de tutelar os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo, trazendo, portanto, um nítido empoderamento ao titular de dados pessoais, que poderá exigir o efetivo cumprimento e aplicabilidade dos ditames legais.

O titular de dados abrange qualquer pessoa que, em vida, tenha seu dado pessoal tratado por uma pessoa física ou jurídica, ou seja, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência e outras operações que envolvam os aludidos dados.

É importante ressaltar que a LGPD representa um Marco Regulatório Digital, em razão da destinação específica de suas normas à tutela dos dados pessoais, mediante estabelecimento de conceitos, bases legais, princípios, finalidades, que respaldam adequado tratamento por seus agentes, além de prever a incidência de sanções administrativas nas hipóteses de descumprimento, tais como advertência, multa, bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados, dentre outras.

A Fundação REFER, em aderência à LGPD, possui Política de Privacidade e Proteção de Dados traçando a sua aplicação, termos e definições, diretrizes, detalhamento sobre os agentes de tratamento de dados, sobre o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Aborda, ainda, as finalidades dos tratamentos traçando as relações jurídicas envolvidas, coleta e recepção de dados pessoais, os tipos de dados que podem ser compartilhados, canais de acesso dos titulares de dados, informações sobre o Encarregado de Dados Pessoais e as responsabilidades de cada gerência.

A Política de Privacidade e Proteção de Dados da REFER, criada em 2020, encontra-se publicada no link abaixo, onde constam, ainda, a Política de Uso de Cookies do site, informações sobre o Encarregado de Dados da Fundação e outras referências pertinentes ao tema:

https://www.refer.com.br/governanca/lgpd/

Acesse a Política de Privacidade e Proteção de Dados  e a Política de Uso de Cookies da Fundação REFER clicando nas imagens:

Fonte do histórico sobre LGPD:

Site PRODERJ (https://www.proderj.rj.gov.br/node/152)