O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 136/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), chegou sexta-feira (3) ao Senado Federal e foi distribuído para análise nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Assuntos Econômicos, e Assuntos Sociais. A matéria, aprovada dia 24 de junho pela Câmara dos Deputados, cria também a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), a ser paga pelas entidades fechadas do setor em valor que pode chegar a R$ 2 milhões para os fundos de pensão com patrimônio acima de R$ 60 bilhões. No final do ano passado, a ANFIP apresentou sugestões de emendas ao projeto que recria a Previc. As proposições foram elaboradas por um grupo de trabalho formado por associados da entidade especializados em Previdência Complementar, com o objetivo de melhorar e aperfeiçoar alguns pontos do projeto, permitindo maior controle e transparência ao sistema.
Publicada em 06/07/2009 13:44:35
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