Plano RFFSA: ANAPAR e ABRAPP saem em defesa da REFER para o pagamento da dívida

O presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão – ANAPAR, Sr. Antônio Braulio de Carvalho, encaminhou carta à Secretaria do Tesouro Nacional, com cópias à Presidência da República, Presidência do Senado Federal, Presidência da Câmara dos Deputados, Ministério da Fazenda, Advocacia Geral da União, Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC na defesa dos participantes da extinta RFFSA, quanto ao imediato pagamento da Dívida da União com a Fundação REFER. Abaixo a íntegra da carta:

O diretor-presidente da REFER, Marco André Marques Ferreira e o diretor financeiro Carlos de Lima Moulin recepcionam o presidente da ABRAPP José Ribeiro Pena Neto (à direita na foto).

REFER: Presidente da ABRAPP pede ao Tesouro Nacional solução urgente para dívida com Plano RFFSA

O diretor-presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar-ABRAPP, José Ribeiro Pena Neto, esteve em visita de cortesia à Fundação REFER, no último dia 30, ocasião em que tomou maiores conhecimentos da Dívida da União Federal com o Plano de Benefício dos empregados da extinta RFFSA, para o que vem colaborando com a REFER, significativamente, a fim de que seja encontrada uma solução. O presidente da ABRAPP foi recepcionado pela diretoria da Fundação. Convencido do que representa para o sistema de Previdência Complementar o risco da inadimplência pela União sobre os compromissos contratadostos há cerca de 16 anos com a Fundação REFER, o presidente da ABRAPP enviou carta à Secretaria do Tesouro Nacional, PREVIC e AGU pela qual solicita a ” especial atenção no sentido de avocar para si este caso, permitindo uma rápida solução para a persistente e equivocada pendência“. Eis o teor das cartas encaminhadas pelo diretor-presidente da ABRAPP:

CTA-ABR-PRE 140/16

São Paulo, 25 de Agosto de 2016

EXMA. SRA.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Prezada Senhora,

A Abrapp, no exercício do dever de representar as suas associadas e na busca de uma solução para um problema de expressiva gravidade, vem manifestar preocupação com os efeitos que poderão resultar da continuada inadimplência que vem desestabilizando o plano previdenciário operado pela Refer – Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social, tendo como consequência a sua insolvência nos próximos meses.

Ocorre que, em 30/07/2012, através do Ofício 22/2012/GEOPE/CODIP/SUDIP/STN/MF-DF, o Coordenador Geral da Dívida Pública, Eurico Paiva Garrido propôs a emissão de títulos públicos federais decorrentes de obrigações da União com a Refer. Esta proposta, embora fosse prontamente aceita pela Entidade, em 01/08/2012, pelo Ofício CRT/055, não foi efetivada até a presente data. Caso nada seja feito para reparar o problema, o efeito será devastador para a massa de participantes, notadamente para os 28.544 assistidos e seus familiares, e também para a credibilidade de nosso sistema, já afetada pelo caso Aerus, ainda inconcluso e que tanto mal causa à imagem da previdência complementar fechada. Na verdade, o caso Refer seria ainda pior, por envolver patrocinadora vinculada ao setor público.

A previdência complementar fechada brasileira tem comprovadamente espaço para crescer, o que permitiria proteger um contingente maior de trabalhadores e multiplicar a poupança de que a economia brasileira tanto precisa para retomar uma trajetória de crescimento sustentável. Assim, neste momento, o que mais precisamos é revitalizá-la e ampliar seu nível de cobertura. Deixar o mencionado plano insolvente seria um péssimo exemplo, denegrindo o papel de nossas entidades, criando um novo e extraordinário obstáculo para o fomento.

Diante disso, pedimos a Vossa Senhoria a especial atenção no sentido de avocar a si este caso, permitindo uma rápida solução para a persistente e equivocada pendência.

Expressando a nossa confiança em Vossa Senhoria, como gestora pública atenta às consequências dos atos de Estado, ficamos na expectativa de sua atenção e adoção das medidas pertinentes.

Cordialmente,