DIA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Neste dia 28, celebra-se o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data comemorada anualmente em janeiro em vários países do mundo, foi estabelecida na Europa em 2006. Neste dia, foi assinada a Convenção para a Proteção de Indivíduos com Relação ao Processamento Automático de Dados Pessoais, conhecida como Convenção 108.

A convenção garantiu aos indivíduos diversos direitos relacionados ao uso de dados pessoais, além de regras para o tratamento desses dados pelas empresas e estados. Assim, o uso dos dados pessoais passou a ser mais regulamentado e seu abuso proibido.

No Brasil, houve alguns avanços no tema após o estabelecimento da data internacional, como a entrada em vigor, em 2021, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que foi publicada em 2018. Também em 2021, o direito à proteção de dados foi consagrado na Constituição.

A Fundação REFER, em aderência à LGPD, instituiu a Política de Privacidade e Proteção de Dados traçando a sua aplicação, termos e definições, diretrizes, detalhamento sobre os agentes de tratamento de dados, sobre o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

A Política de Privacidade e Proteção de Dados da REFER, criada em 2020, encontra-se publicada no link abaixo, onde constam, ainda, a Política de Uso de Cookies do site, informações sobre o Encarregado de Dados da Fundação e outras referências pertinentes ao tema:   https://www.refer.com.br/governanca/lgpd/

Além disto, a Fundação dispõe de Canal do Titular de Dados Pessoais em seu site (https://www.refer.com.br/canal/index.php) que é o canal de comunicação disponibilizado aos titulares de dados para o encaminhamento de requisições de direitos, nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Em caso de outras solicitações, deve-se notificar, imediatamente, o Encarregado de Dados Pessoais – DPO da REFER, por meio do endereço:   dpo@refer.com.br, para as devidas providências.