MENSAGEM DA DIRETORIA EXECUTIVA – ACORDO JUDICIAL: UNIÃO, CBTU E FUNDAÇÃO REFER

A Diretoria Executiva vem por meio desta mensagem para informar que, em 28.10.20, foi autorizado pelo Ministério da Infraestrutura a realização do referido Acordo, nos seguintes termos:
“DECIDO: AUTORIZAR a realização do acordo entre a União, CBTU e a REFER no bojo do Processo n. 0009659-44.2012.4.02.5101, nos exatos termos em que apresentados nestes autos (2026878 e 2786715). Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria- Geral da União para que esta envie o processo ao Ministério da Economia e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos – PPI; e, posteriormente, seja enviado para apreciação final pelo Advogado-Geral da União, com fulcro no art. 2°, §4°, III, do Decreto n. 10.201/2020.”

(Acesse a íntegra do despacho no DOU aqui)