Parlamentares apresentam requerimentos 
de informações  na Câmara dos Deputados
 sobre as dívidas da RFFSA e CBTU

Os deputados Carlos Santana – PT/RJ e Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP apresentaram, esta semana, requerimentos em que solicitam informações aos Ministérios da Fazenda, Planejamento Orçamento e Gestão, dos Transportes, das Cidades, Secretaria do Tesouro Nacional e Controladoria Geral da União – CGU nos quais questionam, entre outros assuntos “os sucessivos  cortes orçamentários  na CBTU, para o cumprimento das obrigações contraídas junto a REFER, para o Plano de Benefícios daquela Patrocinadora”.

Da mesma forma, solicitam informações a CGU “sobre o andamento da Auditoria na Inventariança da RFFSA, relacionada à dívida da União para com a REFER”. Ao Ministério das Cidades os parlamentares solicitam “alocação de recursos orçamentários para a CBTU” enquanto que ao Ministério dos Transportes, também são solicitadas informações “a respeito de alocação de recursos orçamentários para atender o disposto no art. 2º, inciso I e art. 19, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007”.

Por sua vez, ao Ministério da Fazenda e Secretaria do Tesouro Nacional outras informações foram solicitadas “respeito do cumprimento do previsto na Lei 11.483, acima referido e, ainda, quanto ao art. 5º, inciso II, alínea “d”, do Decreto 6.018, de 22 de janeiro de 2007”, que prevê as obrigações contraídas  junto a REFER, para o Plano de Benefícios da Patrocinadora RFFSA.”

ORIGEM DAS DÍVIDAS

RFFSA –  A dívida da Patrocinadora Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA (extinta), refere-se à transformação do Plano de Benefícios Definidos – BD para Contribuição Definida – CD, atualmente chamado de Contribuição Variável, a partir de 01 de dezembro de 2000, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998.

CBTU – As dívidas da Patrocinadora Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU são referentes:

Redução de taxa contributiva

Em 17 de julho de 1986, a Diretoria da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima – RFFSA, em decisão unilateral, emitiu a Resolução RD nº 044/86, que reduziu a taxa de contribuição estatutária como Patrocinadora da REFER de 11,61% para 9,48%, retroativa a janeiro de 1985, acarretando uma perda mensal de 2,13%. A CBTU, como controlada da RFFSA, adotou o mesmo critério. A Secretaria de Previdência Complementar – SPC não homologou a redução da taxa.

Reflexo da redução da base contributiva, Lei nº 8.020

A contribuição das patrocinadoras era calculada sobre o total da folha de pagamento de pessoal, inclusive a remuneração da Diretoria. A Lei nº 8.020, 12 de abril de 1990, restringiu a base contributiva para a folha de pagamento correspondente aos participantes do Plano de Benefícios, acarretando a redução das receitas previdenciárias a partir de maio de 1990.

Transformação do Plano de Benefícios
Definidos – BD para Contribuição Definida

Ocorreu a partir de 01 de dezembro de 2000, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. Essa transformação resultou no direito a receber pela REFER da Patrocinadora CBTU, proveniente da transferência dos participantes por ocasião da conversão do Plano, denominado Crédito de Transferência, Conta Coletiva de Transferência – Pecúlio por morte e da insuficiência do patrimônio liquido em relação à reserva de benefícios concedidos.