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Estatuto Social


O Estatuto Social é um documento de caráter constitutivo que determina as diretrizes fundamentais e as principais regras de funcionamento da REFER. Tem como objetivo disciplinar a forma de administração e controle da Fundação, estabelecer a sua natureza, finalidade e objetivos, o patrimônio e sua aplicação, a distinção expressa entre seus membros, a composição e competências dos Órgãos Estatutários, assim como as demais regras e aspectos institucionais. A competência para aprovação interna deste normativo é do Conselho Deliberativo, devendo ser submetido às patrocinadoras e seus respectivos Órgãos Supervisores e, por fim, ao órgão regulador dos Fundos de Pensão.

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