Você sabe o que é o Sistema de Previdência Complementar?

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) são também conhecidas como fundos de pensão. São organizações sem fins lucrativos que administram planos de benefícios mantidos por uma empresa ou um conjunto de empresas denominadas patrocinadoras. Seus planos previdenciários são direcionados aos empregados das patrocinadoras que, uma vez associados, passam a ser denominados participantes.

O Regime de Previdência Complementar é organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, uma vez que é facultativo. A sua regulamentação ocorreu na década de 1970 com a publicação da Lei 6.435/77. No Brasil, todos os fundos de pensão são fiscalizados pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC), órgão do Ministério da Previdência Social – MPS.

Nos últimos anos, o setor de previdência complementar no Brasil vem passando por um importante processo de modernização e profissionalização na sua forma de gestão. O Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) estabeleceu princípios, regras e práticas de governança, gestão e controle internos para entidades. Por meio da medida, os sistemas de controles internos devem ser continuamente reavaliados e aprimorados, com procedimentos adequados para os riscos mais relevantes.

Com as novas leis que regem a previdência complementar – Leis Complementares 108 e 109, de maio de 2001 – o processo de gestão de um fundo de pensão está cada vez mais democratizado. Isso quer dizer que os participantes agora,mais do que nunca,podem e devem orientar e acompanhar as decisões e investimentos realizados por sua Instituição, já que a nova legislação busca mais objetividade de todos. Apesar de somente agora existir a obrigatoriedade de apresentar relatórios e pareceres atuariais aos participantes, a REFER já adotava esta postura, inclusive quando apresentou o Código de Ética, em outubro de 2001, confirmando a transparência em seus investimentos e realizações profissionais.

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