Estatuto Social

O Estatuto Social é um documento de caráter constitutivo que determina as diretrizes fundamentais e as principais regras de funcionamento da REFER. Tem como objetivo disciplinar a forma de administração e controle da Fundação, estabelecer a sua natureza, finalidade e objetivos, o patrimônio e sua aplicação, a distinção expressa entre seus membros, a composição e competências dos Órgãos Estatutários, assim como as demais regras e aspectos institucionais.

A Fundação REFER comunica aos seus participantes e assistidos que a proposta de alteração do Estatuto Social foi aprovada, conforme Portaria PREVIC nº 279, de 26/03/2022, publicada em 01/04/2022 no Diário Oficial da União.

Inicialmente a proposta foi aprovada pelo Conselho Deliberativo, conforme Ata 801ª da Reunião Extraordinária, realizada em 04/11/2021, e por todas as patrocinadoras da Fundação.

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